Desta vez, deixo-vos aqui o documento elaborado pela Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, enviado aos nossos amigos da União Europeia contra o Estado Português.
Plano Nacional de Barragens
Quercus apresenta queixa à União Europeia relativamente a quatro barragens propostas para o Tâmega
A Quercus enviou no final de Setembro uma queixa formal à União Europeia relativa ao Projecto Hidroeléctrico do Sistema Electroprodutor do Tâmega (SET), por incumprimento da legislação comunitária – nomeadamente a Directiva Quadro da Água e a Directiva Habitats. A queixa vem reforçar uma providência cautelar já em curso sobre o mesmo empreendimento.
O Projecto Hidroeléctrico do Sistema Electroprodutor do Tâmega (SET) compreende as infra-estruturas hidráulicas dos Aproveitamentos Hidroeléctricos de Gouvães, Padroselos, Alto Tâmega e Daivões, cuja construção está prevista no Plano Nacional de Barragens, que contempla um total de 10 barragens (8 das quais encontram-se já adjudicadas).
Este projecto apresenta impactes ambientais muito significativos, entre os quais a transformação, fragmentação e degradação dos ecossistemas na bacia do rio Tâmega, incluindo a criação de barreiras incontornáveis para espécies migradoras como a enguia (já dizimada nas bacias do Douro e do Tâmega) e a degradação dos habitats de algumas das últimas alcateias do lobo – espécie classificada em Portugal como “Em Perigo”.
A Quercus considera pois que o Projecto Hidroeléctrico do SET apresenta um balanço negativo de interesse público em termos ambientais e sociais – devido em parte aos impactes negativos, como as perdas irreversíveis de habitats de espécies ameaçadas ou a retenção dos sedimentos, com graves consequências na erosão costeira, para os quais não foi ainda realizado um verdadeiro estudo do balanço custo/benefício. A base de argumentação para o benefício de interesse público (geração de renováveis e redução da dependência energética externa) não está devidamente comprovada e carece de um estudo de alternativas para estes efeitos, que não foi efectuado. Será colocado em causa, de forma permanente e irreversível, o cumprimento dos objectivos de bom estado ecológico noutras sub-bacias das bacias do Tâmega e do Douro devido aos impactes cumulativos sobre a qualidade ecológica das águas.
Directiva Quadro da Água e Directivas Habitats e Aves em causa
O projecto do SET provocará um aumento significativo da poluição nas águas superficiais, conduzindo à deterioração da qualidade da água em todo o curso do rio Tâmega e colocando em causa a possibilidade de melhorar a qualidade das águas de toda a extensão dos rios Tâmega e Douro, a jusante dos empreendimentos. É de relembrar que a Directiva Quadro da Água obriga a atingir o bom estado ecológico das águas em 2015, objectivo esse que o Projecto do SET objectivamente coloca em causa.
Em causa estão também impactes irreversíveis e dificilmente compensáveis sobre várias espécies migratórias – como a truta-marisca e a enguia-europeia, espécies ameaçadas que estão classificadas no “Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal”, como “Criticamente em perigo” e “Em perigo”, respectivamente.
A zona afectada pelo empreendimento abrange um elevado número de habitats aquáticos e terrestres da bacia do Tâmega, incluindo habitats dos quais dependem espécies como o lobo, a toupeira-de-água, a lontra e várias espécies de morcegos e libélulas, muitas das quais espécies prioritárias e cuja conservação é primordial em toda a Europa.
A construção do empreendimento afecta também de forma muito negativa o Sítio de Importância Comunitária (SIC) Alvão-Marão, conforme reconhecido no próprio Estudo de Impacte Ambiental que refere que “as áreas a submergir implicam a afectaçã̃o de extensas áreas de habitat com importante valor conservacionista”.
Comissão de Avaliação emitiu parecer desfavorável a todas as alternativas
Com efeito, o ICNB emtiu parecer desfavorável a todo o projecto dos Aproveitamentos Hidroeléctricos do SET, dados os impactes negativos identificados sobre os valores naturais da bacia do rio Tâmega e também sobre o SIC Alvão-Marão, nomeadamente sobre a integridade dos habitats prioritários e sobre o lobo, espécie prioritária para a conservação.
Este parecer do ICNB levou mesmo a Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental (CAIA) a concluir que: “não é possível à CA propor a emissão de parecer favorável para qualquer das alternativas analisadas no EIA, atendendo ao acima exposto, e em particular no que se refere à afectação do sítio de importância comunitária da Rede Natura Alvão-Marão.”
Impactes cumulativos do Projecto não foram avaliados
De referir ainda que não foram tidos em conta os efeitos cumulativos destes empreendimentos no seu conjunto, nem foram associados a outros factores de vulnerabilidade já existentes, como por exemplo a retenção de sedimentos com os decorrentes impactes negativos em toda a bacia do Douro e na zona costeira, e os impactes do projecto em conjunção com outras infraestruturas, como os vários parques eólicos existentes ou projectados. Estes aspectos colocam as infra-estruturas do projecto do SET em incumprimento de várias disposições das Directivas comunitárias sobre Habitats e Água.
Por estes factos, a Quercus considera que o Estado Português se encontra em violação flagrante de várias directivas europeias, nomeadamente a Directiva Quadro da Água, a Directiva Aves e a Directiva Habitats, tendo consequentemente apresentado uma queixa formal à União Europeia relativamente ao Projecto Hidroeléctrico do SET.
Lisboa, 3 de Outubro de 2011
A Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza
